Concessão de Recuperação Judicial Dispensa CND
(10/12/2018)
Em causa patrocinada pelo escritório Estevez Advogados, obteve-se o provimento do pedido de dispensa de apresentação de CND (certidão de negativa de débito tributário) de Grupo Empresarial do setor arrozeiro, atuante na região de Palmares do Sul, para fins de concessão de Recuperação Judicial. Ainda que exigido pelo juízo recuperacional a comprovação das tratativas de parcelamento de crédito tributário no prazo de 90 dias, o TJRS julgou possível a concessão da Recuperação Judicial do Grupo sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal, em respeito ao princípio da preservação da empresa, contido no art. 47 da Lei de Recuperação e Falência. A ação tramita perante a Vara Judicial do foro de Palmares do Sul – RS.
Últimas Notícias
-
V CONGRESSO NORTE E NORDESTE DE DIREITO COMERCIAL
André Estevez (@andrefestevez) sócio do @estevezadvogados, está confirmado como painelista no V Congresso Norte e Nordeste de Direito Comercial! No dia 31/10, às 10:15, ele estará no 2º Painel – Eixo temático: Contratos Empresariais, compartilhando sua expertise e insights sobre um dos temas mais complexos e relevantes para o direito empresarial. Esta é uma oportunidade única para aprender diretamente com um especialista e entender as nuances e desafios dos contratos empresariais. Não perca essa chance de elevar seu conhecimento jurídico! 31/10 e 01/11/2024 Salvador - Bahia
- (28/10/2024)
-
LANÇAMENTO DA OBRA
Convite para o Lançamento da obra “Recuperação de Empresas e Falência: Reflexos da Lei 14.112/20 na Doutrina e Jurisprudência”. Data: 29 de outubro. Horário: 18h00. Local: Instituto Ling.
- (24/10/2024)
-
LIVRO - RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E FALÊNCIA: REFLEXOS DA LEI 14.112/20 NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
O livro Recuperação de Empresas e Falência: Reflexos da Lei 14.112/20 na Doutrina e Jurisprudência, escrito pelos sócios André Estevez, Diego Estevez e Caroline Klóss está disponível em pré-venda. A obra conta com Prefácio do Prof. Francisco Satiro e Apresentação do Professor Manoel Justino e pode ser adquirida no site: https://www.livrariadoadvogado.com.br/civil/empresarial/recuperacao-de-empresas-e-falencia.
- (05/10/2024)
-
ESTÁGIO EM DIREITO
A Estevez Advogados e Estevez Guarda Administração Judicial anuncia vaga de estágio presencial em Porto Alegre/RS, com expediente de 6h diárias. A vaga é destinada para estudantes de Direito a partir do 6º semestre. Os currículos deverão ser encaminhados para: [email protected]
- (01/10/2024)