Caroline Klóss foi aprovada em 08/04/21 na defesa da dissertação de mestrado intitulada “Financiamento Intercompany: Uma análise do Direito Português e Brasileiro”.

A banca da Universidade de Lisboa (FDUL) foi composta pelos professores Ana Perestrelo de Oliveira, Rute Saraiva, José João Montes Ferreira Gomes e António Manuel Barreto Menezes Cordeiro.

Foi recentemente publicado no Portal Migalhas o artigo "Possibilidade de revisão dos índices de reajuste em contratos de locação em face do aumento expressivo do IGP-M e IGP-DI”, de autoria da advogada 

Celiana Diehl Ruas.

Confira na íntegra em: https://www.migalhas.com.br/.../revisao-dos-indices-de...

Nesta segunda-feira (29.03), foi assinada pelo presidente uma medida provisória (MP) com o objetivo de incentivar a atividade empresarial e novos negócios, contribuindo também para elevar a colocação do Brasil no ranking "Doing Business", do Banco Mundial.

A MP nº 1.040/2021 publicada hoje (30.03) no Diário Oficial, dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, entre outros temas.

Veja mais em: https://www.in.gov.br/.../medida-provisoria-n-1.040-de-29...

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão da AJURIS sobre a Reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência.

O advogado André Estevez é um dos coordenadores do curso, integrando também o corpo docente altamente especializado na matéria.

As aulas se iniciam em 12/04 com o objetivo de oferecer debates avançados sobre as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020.

Mais informações em: http://www.escoladaajuris.org.br/.../940-reforma-lei...

O Governo Federal prorrogou as datas de vencimento do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021, que prevê a prorrogação nos seguintes termos:

- O período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

- O período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e

- O período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

Além disso, a partir do vencimento de cada período de apuração, a resolução estabelece que o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

Veja mais em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/.../link.action...

Hoje (25.03), às 19h, o advogado André Estevez irá participar de debate sobre a Reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência no CLUBHOUSE.

Publicada matéria no Portal Migalhas sobre a expansão da área trabalhista empresarial e ingresso de Marceli Brandenburg Blumer e Thomás Messias.

Acesse: https://www.migalhas.com.br/.../estevez-advogados-expande...

Em expansão da área trabalhista empresarial, passam a integrar a equipe Marceli Brandenburg Blumer e Thomás Messias, profissionais com ampla experiência em demandas de contencioso judicial e administrativo trabalhista, consultoria, due diligence, gestão financeira de passivo trabalhista, além de gestão de recursos humanos.

A integração e expansão da área trabalhista permite uma atuação ampla e multidisciplinar, possibilitando o atendimento das necessidades empresariais, tanto na esfera jurídica como administrativa, além de consultoria personalizadas e comprometida com diagnóstico especializado e prevenção.

Marceli Brandenburg Blumer é Master of Business em Gestão Empresarial e Gestão Estratégica de Negócios pela FGV, especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo IMED e em Direito Tributário pelo IBET. Thomás Messias é especialista em Direito e Processo do Trabalho pela IMED, e em Direito Imobiliário, Contratos e Responsabilidade Civil pela PUC-RS.

A reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 14.122) foi sancionada em 24.12.2020, tendo sido alvo de vetos temas importantes envolvendo execuções trabalhistas, cooperativas, ganho de capital, cédula de produto rural e alienação de ativos. No total, foram 14 dispositivos vetados, sendo que 12 foram dedicados à reforma da Lei 11.101/2005 (arts. 6º, §§ 10 e 13; 6º-B, I e II; 50-A, I, II, III e parágrafo único; 60, parágrafo único, 66, §3º) e apenas 2 às alterações da Lei 8.929/1994 (art. 11, caput e parágrafo único).

Os vetos presidenciais foram objeto de críticas no meio jurídico especializado, em defesa da eficiência da reforma e do equilíbrio da Lei 11.101/05. Assim, em 17.03.21, a Câmara dos Deputados votou pela derrubada da maioria dos vetos, mantendo apenas o 1 e 14. A rejeição dos dispositivos 2 a 13 foi acordada entre líderes e gera expectativa de confirmação pelo Senado Federal.

Dentre os vetos rejeitados, destacam-se os arts. 60, parágrafo único, e 66, §3º, que tratam de regras de não sucessão ou responsabilização ao adquirente de na venda de ativos, visando trazer maior segurança ao mercado quando da aquisição de ativos como as unidades produtivas isoladas (UPIs).

A manutenção dos vetos acarretaria indesejável insegurança jurídica na interpretação da regra, o que fatalmente afetaria o fluxo de investimentos tão necessários para superação da crise. Em outras palavras, retirando a segurança do investidor, esvazia-se uma fundamental possibilidade de aporte de recurso de terceiros. Ademais, trataria de verdadeiro retrocesso jurídico, visto que a tradição de não sucessão já está consolidada no direito e jurisprudência.

Para mais informações sobre a votação, confira em: https://www.congressonacional.leg.br/.../veto/detalhe/13845

Divulgado recentemente por meio da Portaria PGFN/ME nº 2381 a reabertura dos prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal.

O Programa abrange um conjunto de medidas adotadas para estimular a conformidade fiscal, visando a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da Covid-19.

Poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto de 2021 e as modalidades estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal Regularize. Além disso, aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão solicitar a inclusão de novas inscrições ou alterar a modalidade.

Veja mais em: https://www.in.gov.br/.../me-n-2.381-26-de-fevereiro-de...

O advogado André Estevez participou da elaboração do Projeto que resultou na Lei nº 12.810, de 03 de março de 2021, que prevê a instituição de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) em Contratos Administrativos Celebrados pela Prefeitura de Porto Alegre.

Disponível em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/.../134686/Lei_12810.pdf

Os advogados André Estevez e Caroline Klóss irão participar da 5ª edição do curso de Extensão & Prática sobre Recuperação Judicial, realizado pela OAB-SC.

O objetivo principal do curso, que conta também com a coordenação de André Estevez, é o estudo dos temas centrais da reforma da Lei 11.101/05.

Confira a programação completa e se inscreva em: http://cursos.esa-sc.org.br/cursos.htm